1. NBC PP 01 – Perito Contábil

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE – NBC PP 01, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015

Dá nova redação à NBC PP 01 – Perito Contábil.

 

          O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea “f” do Art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295/46, alterado pela Lei n.º 12.249/10, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC):

NBC PP 01 – PERITO CONTÁBIL

Sumário,  Item

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Objetivo, 1

Conceito, 2-5

Alcance, 6

Habilitação profissional, 7-8

Impedimento e suspeição, 9-17

Suspeição e impedimento legal, 13-17

Responsabilidade, 18-24

Responsabilidade civil e penal, 23-24

Zelo profissional, 25-31

Utilização de trabalho de especialista, 32

Honorários, 33-40

Elaboração de proposta, 34

Quesitos suplementares, 35

Apresentação da proposta de honorários, 36-37

Levantamento dos honorários, 38

Execução de honorários periciais, 39

Despesas supervenientes na execução da perícia, 40

Esclarecimentos, 41

Modelos, 42

Vigência, 43

 

Objetivo

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          1. Esta Norma estabelece critérios inerentes à atuação do contador na condição de perito.

 

Conceito

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          2. Perito é o contador, regularmente registrado em Conselho Regional de Contabilidade, que exerce a atividade pericial de forma pessoal, devendo ser profundo conhecedor, por suas qualidades e experiências, da matéria periciada.

          3. Perito oficial é o investido na função por lei e pertencente a órgão especial do Estado destinado, exclusivamente, a produzir perícias e que exerce a atividade por profissão.

          4. Perito do juízo é nomeado pelo juiz, árbitro, autoridade pública ou privada para exercício da perícia contábil.

          5. Perito-assistente é o contratado e indicado pela parte em perícias contábeis.

 

Alcance

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          6. Aplica-se ao perito o Código de Ética Profissional do Contador, a NBC PG 100 – Aplicação Geral aos Profissionais da Contabilidade e a NBC PG 200 – Contadores que prestam Serviços (contadores externos) naqueles aspectos não abordados por esta Norma.

 

Habilitação profissional

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          7. O perito deve comprovar sua habilitação como perito em contabilidade por intermédio de Certidão de Regularidade Profissional emitida pelos Conselhos Regionais de Contabilidade. O perito deve anexá-la no primeiro ato de sua manifestação e na apresentação do laudo ou parecer para atender ao disposto no Código de Processo Civil. É permitida a utilização da certificação digital, em consonância com a legislação vigente e as normas estabelecidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil.

          8. A indicação ou a contratação de perito-assistente ocorre quando a parte ou a contratante desejar ser assistida por contador, ou comprovar algo que dependa de conhecimento técnico-científico, razão pela qual o profissional só deve aceitar o encargo se reconhecer estar capacitado com conhecimento suficiente, discernimento, com irrestrita independência e liberdade científica para a realização do trabalho.

 

Impedimento e suspeição

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          9. Impedimento e suspeição são situações fáticas ou circunstanciais que impossibilitam o perito de exercer, regularmente, suas funções ou realizar atividade pericial em processo judicial ou extrajudicial, inclusive arbitral. Os itens previstos nesta Norma explicitam os conflitos de interesse motivadores dos impedimentos e das suspeições a que está sujeito o perito nos termos da legislação vigente e do Código de Ética Profissional do Contador. 

          10. Para que o perito possa exercer suas atividades com isenção, é fator determinante que ele se declare impedido, após nomeado ou indicado, quando ocorrerem as situações previstas nesta Norma, nos itens abaixo. 

          11. Quando nomeado, o perito do juízo deve dirigir petição, no prazo legal, justificando a escusa ou o motivo do impedimento ou da suspeição.

          12. Quando indicado pela parte e não aceitando o encargo, o perito-assistente deve comunicar a ela sua recusa, devidamente justificada por escrito, com cópia ao juízo.

 

Suspeição e impedimento legal

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          13. O perito do juízo deve se declarar impedido quando não puder exercer suas atividades, observados os termos do Código de Processo Civil. 

          14. O perito-assistente deve declarar-se suspeito quando, após contratado, verificar a ocorrência de situações que venham suscitar suspeição em função da sua imparcialidade ou independência e, dessa maneira, comprometer o resultado do seu trabalho.

          15. O perito do juízo ou assistente deve declarar-se suspeito quando, após nomeado ou contratado, verificar a ocorrência de situações que venham suscitar suspeição em função da sua imparcialidade ou independência e, dessa maneira, comprometer o resultado do seu trabalho em relação à decisão.

          16. Os casos de suspeição a que está sujeito o perito do juízo são os seguintes:

          a) ser amigo íntimo de qualquer das partes;
          b) ser inimigo capital de qualquer das partes;
          c) ser devedor ou credor em mora de qualquer das partes, dos seus cônjuges, de parentes destes em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau ou entidades das quais esses d. façam parte de seu quadro societário ou de direção;
          d) ser herdeiro presuntivo ou donatário de alguma das partes ou dos seus cônjuges;
          e) ser parceiro, empregador ou empregado de alguma das partes;
          f) aconselhar, de alguma forma, parte envolvida no litígio acerca do objeto da discussão; e
          g) houver qualquer interesse no julgamento da causa em favor de alguma das partes.

          17. O perito pode ainda declarar-se suspeito por motivo íntimo.

 

Responsabilidade

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          18. O perito deve conhecer as responsabilidades sociais, éticas, profissionais e legais às quais está sujeito no momento em que aceita o encargo para a execução de perícias contábeis judiciais e extrajudiciais, inclusive arbitral.

          19. O termo “responsabilidade” refere-se à obrigação do perito em respeitar os princípios da ética e do direito, atuando com lealdade, idoneidade e honestidade no desempenho de suas atividades, sob pena de responder civil, criminal, ética e profissionalmente por seus atos.

          20. A responsabilidade do perito decorre da relevância que o resultado de sua atuação pode produzir para a solução da lide.

          21. Ciente do livre exercício profissional, deve o perito do juízo, sempre que possível e não houver prejuízo aos seus compromissos profissionais e as suas finanças pessoais, em colaboração com o Poder Judiciário, aceitar o encargo confiado ou escusar-se do encargo, no prazo legal, apresentando suas razões.

          22. O perito do juízo, no desempenho de suas funções, deve propugnar pela imparcialidade, dispensando igualdade de tratamento às partes e, especialmente, aos peritos-assistentes. Não se considera parcialidade, entre outros, os seguintes:

          a) atender às partes ou assistentes técnicos, desde que se assegure igualdade de oportunidades; ou
          b) fazer uso de trabalho técnico-científico anteriormente publicado pelo perito do juízo.

 

Responsabilidade civil e penal

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          23. A legislação cívil determina responsabilidades e penalidades para o profissional que exerce a função de perito, as quais consistem em multa, indenização e inabilitação.

          24. A legislação penal estabelece penas de multa e reclusão para os profissionais que exercem a atividade pericial que vierem a descumprir as normas legais.

 

Zelo profissional

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          25. O termo “zelo”, para o perito, refere-se ao cuidado que ele deve dispensar na execução de suas tarefas, em relação à sua conduta, documentos, prazos, tratamento dispensado às autoridades, aos integrantes da lide e aos demais profissionais, de forma que sua pessoa seja respeitada, seu trabalho levado a bom termo e, consequentemente, o laudo pericial contábil e o parecer técnico-contábil dignos de fé pública. 

          26. O zelo profissional do perito na realização dos trabalhos periciais compreende:

          a) cumprir os prazos fixados pelo juiz em perícia judicial e nos termos contratados em perícia extrajudicial, inclusive arbitral;
          b) assumir a responsabilidade pessoal por todas as informações prestadas, quesitos respondidos, procedimentos adotados, diligências realizadas, valores apurados e conclusões apresentadas no laudo pericial contábil e no parecer técnico-contábil;

          c) prestar os esclarecimentos determinados pela autoridade competente, respeitados os prazos legais ou contratuais;
          d) propugnar pela celeridade processual, valendo-se dos meios que garantam eficiência, segurança, publicidade dos atos periciais, economicidade, o contraditório e a ampla defesa;
          e) ser prudente, no limite dos aspectos técnico-científicos, e atento às consequências advindas dos seus atos;
          f) ser receptivo aos argumentos e críticas, podendo ratificar ou retificar o posicionamento anterior. 

          27. A transparência e o respeito recíprocos entre o perito do juízo e o perito-assistente pressupõem tratamento impessoal, restringindo os trabalhos, exclusivamente, ao conteúdo técnico-científico.

          28. O perito é responsável pelo trabalho de sua equipe técnica, a qual compreende os auxiliares para execução do trabalho complementar do laudo pericial contábil e/ou parecer técnico-contábil. 

          29. Sempre que não for possível concluir o laudo pericial contábil no prazo fixado pelo juiz, deve o perito do juízo requerer a sua dilação antes de vencido aquele, apresentando os motivos que ensejaram a solicitação.

          30. Na perícia extrajudicial, o perito deve estipular os prazos necessários para a execução dos trabalhos junto com a proposta de honorários e com a descrição dos serviços a executar.

          31. A realização de diligências, durante a elaboração do laudo pericial, para busca de provas, quando necessária, deve ser comunicada às partes para ciência de seus assistentes.

 

Utilização de trabalho de especialista

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          32. O perito pode valer-se de especialistas de outras áreas para a realização do trabalho, quando parte da matéria-objeto da perícia assim o requeira. Se o perito utilizar informações de especialista, inclusive se anexar documento emitido por especialista, o perito é responsável por todas as informações contidas em seu laudo ou parecer.

 

Honorários

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          33. Na elaboração da proposta de honorários, o perito dever considerar os seguintes fatores: a relevância, o vulto, o risco, a complexidade, a quantidade de horas, o pessoal técnico, o prazo estabelecido e a forma de recebimento, entre outros fatores.

 

Elaboração de proposta

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          34. O perito deve elaborar a proposta de honorários estimando, quando possível, o número de horas para a realização do trabalho, por etapa e por qualificação dos profissionais, considerando os trabalhos a seguir especificados:

          a) retirada e entrega do processo ou procedimento arbitral;
          b) leitura e interpretação do processo;
          c) elaboração de termos de diligências para arrecadação de provas e comunicações às partes, terceiros e peritos-assistentes;
          d) realização de diligências;
          e) pesquisa documental e exame de livros contábeis, fiscais e societários;
          f) elaboração de planilhas de cálculo, quadros, gráficos, simulações e análises de resultados;
          g) elaboração do laudo;
          h) reuniões com peritos-assistentes, quando for o caso;
          i) revisão final;
          j) despesas com viagens, hospedagens, transporte, alimentação, etc.;
          k) outros trabalhos com despesas supervenientes.

 

Quesitos suplementares

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          35. O perito deve ressaltar, em sua proposta de honorários, que esta não contempla os honorários relativos a quesitos suplementares e, se estes forem formulados pelo juiz e/ou pelas partes, pode haver incidência de honorários complementares a serem requeridos, observando os mesmos critérios adotados para elaboração da proposta inicial.

 

Apresentação da proposta de honorários

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          36. O perito deve apresentar sua proposta de honorários devidamente fundamentada.

          37. O perito deve explicitar a sua proposta no contrato que, obrigatoriamente, celebrará com o seu cliente, observando as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade. No final desta Norma, há um modelo de contrato que pode ser utilizado (Modelo n.º 10).

 

Levantamento dos honorários

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          38. O perito pode requerer a liberação parcial dos honorários quando julgar necessário para o custeio de despesas durante a realização dos trabalhos.

 

Execução de honorários periciais

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          39. Os honorários periciais fixados ou arbitrados e não quitados podem ser executados, judicialmente, pelo perito em conformidade com os dispositivos do Código de Processo Civil.

 

Despesas supervenientes na execução da perícia

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          40. Nos casos em que houver necessidade de desembolso para despesas supervenientes, como viagens e estadas, para a realização de outras diligências, o perito deve requerer ao juízo ou solicitar ao contratante o pagamento das despesas, apresentando a respectiva comprovação, desde que não estejam contempladas ou quantificadas na proposta inicial de honorários.

 

Esclarecimentos

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          41. O perito deve prestar esclarecimentos sobre o conteúdo do laudo pericial contábil ou do parecer técnico-contábil, em atendimento à determinação do juiz ou árbitro que preside o feito, os quais podem não ensejar novos honorários periciais, se forem apresentados para obtenção de detalhes do trabalho realizado, uma vez que as partes podem formulá-los com essa denominação, mas serem quesitos suplementares.

 

 Modelos

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          Em anexo, são apresentados os seguintes modelos exemplificativos:

          Modelo n.º 1 – Termo de Diligência na Perícia Judicial;

          Modelo n.º 2 – Termo de Diligência na Perícia Extrajudicial;

          Modelo n.º 3 – Termo de Diligência na Perícia Arbitral;

          Modelo n.º 4 – Planejamento para Perícia Judicial.

 

Vigência

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          43. Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução CFC n.º 1.244/09, publicada no DOU, Seção I, de 18/12/09.

 

 

Brasília, 27 de fevereiro de 2015.

 

 

 

Contador José Martonio Alves Coelho

Presidente